André Mendonça determinou nesta sexta-feira (6) que a Polícia Federal abra um inquérito para investigar o vazamento de informações relacionadas à investigação que envolve o Banco Master.
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| Foto: divulgação |
A medida foi tomada após solicitação apresentada pela defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, um dos investigados no caso. Os advogados afirmam que os dados teriam sido divulgados depois de serem encaminhados à CPMI do INSS, instalada no Congresso Nacional, por determinação do próprio ministro.
Na decisão, Mendonça ressaltou que o acesso a informações sigilosas não autoriza sua divulgação pública.
“A quebra do sigilo de dados relativos à pessoa investigada não autoriza o seu desvelamento. Bem ao contrário, enseja, pela autoridade que recebeu a informação de acesso restrito, a responsabilidade pela manutenção do sigilo. Isso porque, a toda evidência, a eventual quebra de sigilo não tornam públicas as informações acessadas”, escreveu.
Os documentos analisados pela comissão parlamentar foram obtidos após a própria CPMI determinar a quebra de sigilo. Contudo, o material havia sido classificado inicialmente como restrito por decisão do ministro Dias Toffoli, que anteriormente relatava o caso no STF. Quando assumiu o processo, Mendonça autorizou que esses documentos fossem devolvidos à comissão.
Durante o dia, rolaram pelas redes sociais mensagens íntimas entre Daniel Vorcaro e sua namorada, sem relação com o caso.
O magistrado também destacou que a investigação deverá respeitar garantias constitucionais ligadas à atividade jornalística. Segundo ele, a Polícia Federal “ deve zelar pela irrestrita observância à garantia constitucional da preservação do sigilo da fonte, plasmada no inciso XIV do art. 5º da Lei Fundamental em favor dos profissionais jornalistas.”
Ainda na decisão, o ministro indicou que o foco da apuração deve ser identificar quem tinha a obrigação de manter o material sob sigilo e eventualmente descumpriu esse dever.
“O procedimento apuratório deve ter como hipótese investigativa a eventual identificação daqueles que teriam o dever de custodiar o material sigiloso e o violaram, e não daqueles que, no legítimo exercício da fundamental profissão jornalística, obtiveram o acesso indireto às informações que, pela sua natureza íntima, não deveriam ter sido publicizadas.”
Mendonça concluiu reforçando a importância da liberdade de imprensa no sistema democrático. “A imprescindível observância à delimitação ora fixada decorre da absoluta necessidade de se preservar os meios adequados para continuidade do relevantíssimo papel desempenhado pela imprensa, instituição essencial à constituição de qualquer modelo de organização estatal que se pretenda estruturada a partir dos ideais democráticos e republicanos.”.
Foto: divulgação; Fonte: G1
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